Wellington Rocha, Advogado

Wellington Rocha

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Advogado, Procurador Geral da Câmara Municipal de Novo Gama e ex Assessor Parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - UniCeub, Pós graduado em Direito Imobiliário pelo IDP - Instituto de Direito Público, Contato: jwellington_@hotmail.com

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Comentário · há 24 dias
Caro Amigos (as) e leitores, agradeço imensamente a proporção e a extensão do conteúdo publicado neste artigo. Tenho recebido alguns e-mails para sanar algumas dúvidas em relação a aplicação da multa em inventário e gostaria de ressaltar que: Primeiramente, a Lei se aplicaria apenas no Distrito Federal, mas em razão das constantes mudanças das normas jurídicas em nossa sociedade, informo que o art. 11-A, da Lei 3804/2006, alterada pela Lei 5452/2015, fora revogada pela Lei 5549/2015. Isto é, não existe mais a aplicação da multa pelo atraso na abertura do inventário.

Outrora, na oportunidade, ressalto a importância e a necessidade da abertura do inventário para legalizar e dá legitimidade aos herdeiros quanto aos bens deixados pelo (a) falecido (a).

Cordialmente,

Wellington Rocha

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